É com base nessa Carta Maior que estão apoiadas todas as leis vigentes no Brasil, sobretudo a lei n? 10.872, de 10/9/2001, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 11/9/2001, estabelece medidas que asseguram a igualdade feminina, vedando sua discriminação e dando providências sobre seu não-cumprimento.
Desde a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela resolução no 34/180, assinada pela Assembléia Geral da ONU, em 18/12/1979, o movimento feminista internacional deu visibilidade à violência praticada contra a mulher ao longo dos anos e a tornou pública para todo o mundo na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em Viena, em 1993, quando a ONU declarou que "os direitos das mulheres são direitos humanos" e que "a violência contra a mulher constitui um obstáculo ao desenvolvimento e um atentado aos direitos humanos".
Dessa maneira, e ainda mais pressionados pelos movimentos feministas internacionais, os países passaram a nomear, viabilizar, denunciar e propor políticas para a eliminação da violência contra a mulher.
No Brasil, desde meados da década de 1980, foram criados: delegacias especiais de atendimento à mulher, centros de saúde para dar atenção a mulheres vítimas de violência física e abrigos destinados a mulheres que sofrem violência doméstica. A manutenção desses serviços, porém, exige um esforço permanente do movimento de mulheres junto ao Estado e à sociedade internacional, visto que as sociedades machistas resistem aos novos valores.
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